TABELA 1 – CUSTAS E HONORÁRIOS

Despesas	Associados	Não associados
Taxa de Registro	Isento	R$ 200,00
Honorários do Mediador/hora *	Conforme Tabela 2	Conforme Tabela 2
Custas **	1% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 1 UPF(R$ 254,36 – janeiro/2026)	1% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 1 UPF (R$ 254,36 – janeiro/2026)

* Valor mínimo, conforme o valor da causa, constante na Tabela 2 de valores pagos ao Mediador.
** Custas: Para homologar o Termo de Acordo no Cejusc, é obrigatória, com previsão legal.

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TABELA 2 – VALOR DA CAUSA E HONORÁRIOS DO MEDIADOR

Valor definido da controvérsia	Honorários de mediador/hora
Até R$ 5.000,00	R$ 300,00
De R$ 5.000,01 a 15.000,00	R$ 400,00
De R$ 15.000,01 a 30.000,00	R$ 500,00
De R$ 30.000,01 a 100.000,00	R$ 600,00
Acima de R$ 100.000,00	R$ 1.000,00

 

CRITÉRIOS DE COBRANÇA:

• Os honorários referem-se à condução do procedimento de mediação e são cobrados por hora de atuação.
• A parte solicitante arcará com o valor das custas, bem como dos honorários do Mediador, salvo acordo em contrário.
• O valor contempla a preparação do procedimento, as sessões previstas e a elaboração do termo final.
• O enquadramento na tabela considera o valor definido da controvérsia ou da causa.
• Sessões adicionais poderão ser cobradas à parte, conforme o valor/hora da respectiva faixa da tabela.
• Casos de alta complexidade ou que demandem deslocamento, poderão ter honorários diferenciados, mediante prévia concordância.
• As despesas extraordinárias (viagens, locação de espaço, intérpretes, peritos, entre outras) não estão incluídas nos honorários e serão suportadas pelas partes, conforme acordado.
• Os valores poderão ser atualizados periodicamente, mediante deliberação da Ascaprim – Câmara de Mediação.